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Lei de Responsabilidade Fiscal

Lei de Responsabilidade Fiscal

Investimento:

Valor online + material impresso: R$ 250,00

Valor somente online: R$ 218,00

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Descrição do curso

Investimento:

Valor online + material impresso: R$ 250,00

Valor somente online: R$ 218,00

Carga Horária: 120h

Objetivos do curso:

- Detalhar os princípios e os objetivos que motivaram a edição da LRF.

- Motivar os alunos para a importância das alterações introduzidas pela LRF nos processos de planejamento e orçamento no âmbito da Administração Pública.

- Destacar o papel ativo e as responsabilidades dos gestores na implementação dos fins preconizados pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

- Capacitar os participantes do curso a exercer, com espírito público e comportamento ético diferenciado, atribuições nas áreas de Gestão do Planejamento e do Orçamento nas organizações governamentais dos três níveis da Federação.

Conteúdo Programático:

- Lei de Responsabilidade Fiscal

- Conteúdo normativo da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)

- Equilíbrio fiscal

- Transferência de recursos

- Lei Orçamentária Anual

- Princípios orçamentários

- Reformas do processo orçamentário

- Novas regras da LRF

- Receita Pública

- Previsão e arrecadação da receita

- Despesa Pública

- Geração de despesa

- Despesas com pessoal e seguridade social